RECC
Capítulo 1: Princípios e objetivosCapítulo 2: Estrutura e organizaçãoCapítulo 3: Instâncias deliberativasCapítulo 4: Instâncias executivasCapítulo 5: Resolução de conflitosCapítulo 6: Filiação e filiadosCapítulo 7: Disposições finais
Capítulo I: Princípios e ObjetivosCapítulo IICapítulo IIICapítulo IVCapítulo V: Das Disposições Transitórias